Questões de Direito Empresarial · Cebraspe

Direito EmpresarialPatentes e desenho industrialCebraspe 2026

PGE AL

Questão de Direito Empresarial

No que concerne a direitos e deveres relativos à propriedade industrial, julgue os itens a seguir, conforme a Lei n.º 9.279/1996 e a jurisprudência sumulada vigente do STJ. I Prescreve em cinco anos a ação de perdas e danos pelo uso de marca comercial. II A Lei n.º 9.279/96 estabelece presunção absoluta de que o requerente é legitimado a obter a patente. III O titular da marca poderá impedir que comerciantes ou distribuidores utilizem sinais distintivos que lhe sejam próprios, juntamente com a marca do produto, na sua promoção e comercialização. IV Caso o titular da marca não tenha pedido prorrogação do registro no termo final de sua vigência, ainda poderá fazê-lo nos seis meses subsequentes, mediante pagamento de retribuição adicional. Estão corretos apenas os itens

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.