As obras e serviços financiados pelo En… (EPL Concursos 2013)

Questões de Direito Administrativo · EPL Concursos

Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definiçõesEPL Concursos 2013

CM Paraíso do Norte

As obras e serviços financiados pelo Ente Público somente poderão ser licitadas quando:

AHouver projeto executivo aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório;BExistir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários;CHouver previsão de recursos financeiros que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício em curso;DIncluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução;EO objeto incluir bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas;

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.