Na apuração do limite da despesa total… (PR4 (UFRJ) 2014)

Questões de AFO e Direito Financeiro · PR4 (UFRJ)

AFO e Direito FinanceiroDespesa com pessoalPR4 (UFRJ) 2014

UFRJ

Na apuração do limite da despesa total com pessoal, definido pela Lei Complementar nº 101 de 2000:

Anão devem ser computadas as despesas relativas a indenização por demissão de servidores ou empregados e relativas a incentivos à demissão voluntária.Bdevem ser excluídos todos os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos.Cdevem ser somados à despesa paga no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.Do montante da despesa referente à União não poderá exceder 60% da receita corrente líquida.Enão devem ser computadas as despesas eventuais realizadas com hora extra.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.