A respeito dos alimentos devidos ao ido… (Com. Exam. (MPE MA) 2009)

Questões de Direitos Humanos · Com. Exam. (MPE MA)

Direitos HumanosEstatuto da Pessoa Idosa – disposições preliminares e direitos fundamentaisCom. Exam. (MPE MA) 2009

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A respeito dos alimentos devidos ao idoso é correto afirmar que:

Aserão prestados na forma da lei civil, e a obrigação não é solidária;Bo Estado não está obrigado a fornecer alimentos ao idoso, nem mesmo diante da impossibilidade dos familiares;Cas transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil;Das transações relativas a alimentos poderão ser celebradas apenas perante o Juízo competente;Ese o idoso não possuir condições econômicas de prover o seu sustento, impõese ao INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social), exclusivamente, esse encargo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.