Question

O direito à liberdade de associação é amplamente protegido pelo Artigo 5º da Constituição Federal, que estabelece que todos podem se associar livremente para fins lícitos, observando-se algumas condições específicas para a formação e dissolução dessas entidades. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que: GUARDA MUNICIPAL - Página 2 de 7

Accepted Answer

B) As associações só podem ser criadas com autorização prévia do governo, necessitando de um processo burocrático para sua formalização.

Answer

A) É plenamente livre a criação de associações, sem necessidade de autorização estatal, mas a dissolução compulsória de associações só pode ser ordenada por decisão judicial, garantindo o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Answer

C) As associações, ainda que atentem contra a ordem pública ou contrariem leis vigentes podem ser livremente constituídas, sem interferência do Estado.

Answer

D) A dissolução de associações pode ocorrer sem a necessidade de intervenção judicial, sendo uma decisão administrativa do governo.

Lei seca citada

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