Questões de AFO e Direito Financeiro · IDESG
AFO e Direito FinanceiroVedações orçamentárias constitucionaisIDESG 2024
CM São Gabriel da P
Questão de AFO e Direito Financeiro
A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Entre as ações proibidas por esta lei está(ão): I. Realização de operação de crédito que exceda o montante das despesas de capital. II. Geração de despesas com pessoal que ultrapasse os limites estabelecidos. III. Destinação de recursos para a saúde e educação abaixo do mínimo constitucional. Das assertivas, pode-se afirmar que:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.