Questões de Direitos Humanos · IBFC
Direitos HumanosEstatuto da Pessoa com Deficiência – trabalho, moradia, transporte e demais direitosIBFC 2022
SESACRE
Questão de Direitos Humanos
Segundo a Lei 13.146/2015 conhecida como Estatuto da Pessoa com deficiência, em seu Art. 32, nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o seguinte:
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.