Direitos HumanosEstatuto da Pessoa com Deficiência – trabalho, moradia, transporte e demais direitosFGV 2026
TJ SC
Questão de Direitos Humanos
Em 2015, foi promulgada a Lei nº 13.146 destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadã. Sobre o direito à moradia digna, analise as afirmativas a seguir. I. Residências inclusivas são unidades de oferta do Serviço de Acolhimento do Sistema Único de Assistência Social (Suas), destinadas às pessoas com deficiência, em situação de dependência, que não dispõem de condições de autossustentabilidade e com vínculos familiares fragilizados ou rompidos. II. Em programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, deve ser garantida a reserva de, no mínimo, 6% das unidades habitacionais para pessoas com deficiência. III. Em caso de edificação multifamiliar de programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a adaptação razoável pode ser adotada como alternativa à acessibilidade em pisos superiores. Está de acordo com a Lei nº 13.146 o que se afirma em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

