Questões de Direito Administrativo · Quadrix
Direito AdministrativoAtos que causam lesão ao erárioQuadrix 2022
CRO BA
Questão de Direito Administrativo
À luz da Lei n.o 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue os itens de 41 a 43. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao Erário permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro enriqueça ilicitamente.
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- Quadrix 2026O ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário exige conduta dolosa do agente e a efetiva perda patrimonial.
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.