De acordo com a Lei Federal nº 8.429 de… (OMNI 2021)

Questões de Direito Administrativo · OMNI

Direito AdministrativoSujeitos do ato de improbidadeOMNI 2021

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De acordo com a Lei Federal nº 8.429 de 2 de junho de 1992, Lei de Improbidade Administrativa Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à:

Ainvestigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.Binvestigação, o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações financeiras mantidas pelo indiciado no exterior.Capresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.Dinexistência do ato de improbidade.

Lei seca citada

Lei 8.429/92, art. 13: texto atualizado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.