A Constituição do Estado de Santa Catar… (FCC 2021)

Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalDefensoria PúblicaFCC 2021

DPE SC

A Constituição do Estado de Santa Catarina, a respeito da Defensoria Pública, prevê

Ao controle externo da prestação de contas anual da Defensoria Pública, a cargo da Assembleia Legislativa e com o auxílio do Tribunal de Justiça do Estado.Ba competência de lei ordinária para dispor sobre a organização da Defensoria Pública.Ca conceituação de necessitado como toda a pessoa que integre núcleo familiar com renda inferior a 3 salários mínimos.Da vedação ao exercício da advocacia, salvo em causa própria.Eo comparecimento anual do Defensor Público-Geral do Estado à Assembleia Legislativa, para relatar, em sessão pública, as atividades da Defensoria Pública.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.