Questões de Direito Administrativo · Quadrix
Direito AdministrativoSujeitos do ato de improbidadeQuadrix 2025
CREF
Questão de Direito Administrativo
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Conforme a Lei de Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429/1992 –, julgue os itens a seguir. Na responsabilização da pessoa jurídica por ato de improbidade administrativa, é incompatível a aplicação simultânea da Lei de Improbidade Administrativa com a Lei Anticorrupção, mesmo que sejam observados os limites legais para evitar cumulatividade indevida de sanções idênticas.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.