Questões de Direito Civil · CC PGE-PA

Direito CivilSuperfície, laje, servidão, usufruto, uso e habitaçãoCC PGE-PA 2009

PGE PA

Questão de Direito Civil

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA: I. O aforamento de terreno da União depende de prévia autorização do Presidente da República, ficando o foreiro sujeito ao pagamento de foro, anualmente atualizado, caducando do direito no caso de nãopagamento durante 3 (três) anos consecutivos. II. A servidão, desde que registrada no Cartório de Registro de Imóveis, só se extingue com respeito a terceiros, quando cancelada, ainda que haja desapropriação do prédio dominante. III. No caso de extinção do direito de superfície em conseqüência de desapropriação, a indenização cabe ao proprietário e ao superficiário. no valor correspondente ao direito real de cada um. IV. Consoante a jurisprudência do STF, é defeso construir parede de tijolos de vidro translúcido a menos de metro e meio do prédio vizinho.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.