Questões de Legislação Penal Especial · Fundep
Legislação Penal EspecialDefensoria Pública (LC 80/1994)Fundep 2023
DPE MG
Questão de Legislação Penal Especial
De acordo com a Lei Complementar nº 80, de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do distrito federal e dos territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos estados, não é um direito dos assistidos da Defensoria Pública:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.