Question

Sobre a responsabilidade pessoal dos administradores de pessoas jurídicas pelos créditos tributários, nos termos do art. 135 do Código Tributário Nacional e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é CORRETO afirmar que:

Accepted Answer

C) A dissolução irregular da sociedade empresária, presumida quando o devedor deixa de funcionar em seu domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes, é causa 13 que autoriza o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente, conforme a Súmula 435 do STJ.

Answer

A) O mero inadimplemento da obrigação tributária pela pessoa jurídica é suficiente para configurar a responsabilidade pessoal do sóciogerente, prescindindo-se da demonstração de qualquer conduta ilícita.

Answer

B) A responsabilidade prevista no art. 135 do CTN opera automaticamente quando a pessoa jurídica não possui bens suficientes para satisfazer o crédito tributário, independentemente da prática de ato ilícito.

Answer

D) A responsabilidade prevista no art. 135 do CTN é de natureza objetiva, dispensando-se a comprovação de dolo ou de infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da sociedade.

Answer

E) O sócio que não exerceu função de gerência ou administração da empresa no período em que ocorreu o fato gerador e o inadimplemento responde solidariamente pelo crédito tributário, por força da teoria da desconsideração da personalidade jurídica.

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