Nos termos da Lei no 11.445/2007, é cor… (Vunesp 2021)

Questões de Legislação Penal Especial · Vunesp

Legislação Penal EspecialSaneamento básico (Lei 11.445/2007)Vunesp 2021

CODEN

Le e Is sPecIaIs

Nos termos da Lei no 11.445/2007, é correto afirmar sobre o saneamento básico no Brasil que

Anão constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços.Bos recursos hídricos integram os serviços públicos de saneamento básico, sendo o direito de uso desses recursos concedido automaticamente, no caso de concessão dos serviços de saneamento.Ca organização, a regulação, a fiscalização e a prestação dos serviços públicos de saneamento básico não poderá ser delegada por seus titulares a consórcios públicos.Da prestação de serviços públicos de saneamento básico por entidade que não integre a administração do titular depende da celebração de convênio, sendo vedada a sua disciplina mediante contrato.Eos serviços poderão ser interrompidos pelo prestador apenas nas situações de emergência que atinjam a segurança de pessoas e bens.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.