Em tema de aplicação da lei penal, é IN… (FCC 2010)

Direito PenalTempo e lugar do crimeFCC 2010

MPE RS

Em tema de aplicação da lei penal, é INCORRETO afirmar:

AConsidera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.BO princípio da legalidade compreende os princípios da reserva legal e da anterioridade.CA regra da irretroatividade da lei penal somente se aplica à lei penal mais gravosa.DAs leis temporárias ou excepcionais são autorrevogáveis e ultrativas.ENa contagem do prazo pelo Código Penal, não se inclui no seu cômputo, o dia do começo, nem se desprezam na pena de multa, as frações de Real.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.