(PMM/URCA 2025) Assinale a alternativa… (CEV URCA 2025)

Questões de Direito Administrativo · CEV URCA

Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definiçõesCEV URCA 2025

Pref Mauriti

(PMM/URCA 2025) Assinale a alternativa correta acerca da Lei de Licitac¸ ões e Contratos Administrativos, Lei No 14.133/2021:

Aaplicac¸ ão integral da lei no caso da administrac¸ ão direta, autárquica e fundacional;Bsegundo o princípio do desenvolvimento nacional sustentável, as licitac¸ ões públicas se destinam a selecionar propostas pelo aspecto econômico em sentido estrito;Cbens e servic¸os especiais são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser definidos objetivamente pelo edital, por meio de especificac¸ ões usuais de mercado;Do orc¸amento detalhado do custo global da obra, no projeto básico, é obrigatório para os regimes de contratac¸ ão integrada e contratac¸ ão semi-integrada;Eno caso de obras e servic¸os de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orc¸ado pela Administrac¸ ão.

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