Direito TributárioSuspensão da exigibilidade do crédito tributárioLegalle 2024
Pref Mostardas
Questão de Direito Tributário
B
Em relação à suspensão de exigibilidade do crédito tributário, analise as assertivas: l. A moratoria, quando concedida em caráter individual, deve ser autorizada através de despacho de autoridade administrativa. ll. A lei concessiva de moratoria pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade à determinada região do territorio da pessoa jurídica de direito público que a expedir, ou à determinada classe ou categoria de sujeitos passivos. lll. Com o início da ação judicial contestando o lançamento, ocorre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Estão CORRETAS
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.