Questões de Direito Tributário · FGV
Direito TributárioOutros temasFGV 2022
Concurso Público para a Secretaria de Estado da Fazenda do Espírito Santo - SEFAZ-ES - Consultor do Tesouro Estadual
Questão de Direito Tributário
Resolução do Secretário de Fazenda do Estado Alfa, publicada em 20/09/2021, determinou que a declaração do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD) deveria ser entregue pelo sujeito passivo por meio de novo formulário aprovado em anexo a esta Resolução. A Resolução também afirmou que produzirá efeitos 60 dias após sua publicação. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.