Question

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De acordo com o decreto nº 6.296, de 11 de dezembro de 2007, o qual aprova o Regulamento da Lei nº 6.198, de 26 de dezembro de 1974, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal, para obtenção de registro e renovação de registro de produto importado é obrigatória

Accepted Answer

C) a apresentação do certificado da habilitação oficial do estabelecimento proprietário e fabricante no país de origem; e certificado oficial do registro ou autorização de venda livre ou, ainda, da autorização de fabricação exclusiva para exportação do produto no país de origem, especificando a composição.

Answer

A) a entrega de relatório técnico contendo croqui do rótulo.

Answer

B) a inspeção prévia na unidade fabril do estabelecimento no país de origem determinada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).

Answer

D) a entrega de certificado oficial, com visto consular, do registro ou autorização de venda livre ou, ainda, da autorização de fabricação exclusiva para exportação do produto no país de origem, especificando a composição.

Answer

E) a entrega dos mesmos documentos requeridos para obtenção de registro de produtos fabricados no Brasil, não havendo a necessidade de documentos ou autorizações adicionais, com exceção de produtos que tenham a comercialização restrita no Brasil.

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