Questões de Direito Constitucional · Instituto AOCP
Direito ConstitucionalIntervenção federalInstituto AOCP 2024
CM Nova Iguaçu
Questão de Direito Constitucional
Considere que determinado Estado-membro, voluntária e intencionalmente, vem descumprindo ordem judicial em matéria eleitoral. Nessa hipótese, considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, bem como as disposições da Constituição da República, é correto afirmar que a competência para requisitar a intervenção federal, com o objetivo de assegurar o cumprimento da referida ordem judicial, cabe ao
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