Com base na Lei nº 9.784/99, que regula… (Quadrix 2024)

Questões de Direito Administrativo · Quadrix

Direito AdministrativoImpedimento e suspeiçãoQuadrix 2024

CREF 9

Com base na Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.

AAs regras de impedimento para atuar em um processo administrativo aplicam‑se apenas aos detentores de mandato eletivo.BO impedimento de autoridade por inimizade notória com o cônjuge de um interessado deve ser arguido na primeira oportunidade que a parte se pronunciar nos autos, sob pena de indeferimento.CA autoridade pode atuar em processo administrativo mesmo se tiver interesse direto na matéria, desde que declare tal interesse no processo.DO indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.EA omissão do dever de comunicar o impedimento só constitui falta grave quando o servidor tomar decisões relevantes no processo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.