Questões de Direito Constitucional · FACAPE
Direito ConstitucionalAção direta de inconstitucionalidadeFACAPE 2013
Pref Petrolina
Questão de Direito Constitucional
mas contextualizada dentro do ordenamento Assinale a alternativa que apresenta um legitimado ativo a propor ação direta de inconstitucionalidade, mas que está dispensado de comprovar pertinência temática.
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