A Lei nº 10.216/2001 de proteção ao ido… (EJUD PI 2022)

Direitos HumanosEstatuto da Pessoa Idosa – disposições preliminares e direitos fundamentaisEJUD PI 2022

TJ PI

A Lei nº 10.216/2001 de proteção ao idoso institui a obrigação do Estado e da sociedade de garantir à pessoa idosa que todos os seus direitos sejam respeitados. Sobre essa lei é possível afirmar:

AEm caso de impossibilidade econômica da pessoa idosa prover o seu sustento, é dever da família e da sociedade civil prestar essa assistência.BÉ dever exclusivo do Estado zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.CIdosos com idade igual ou maior do que 80 anos não têm preferência sobre os demais idosos que ainda não completaram 80 anos.DAs medidas de proteção ao idoso são aplicáveis somente quando os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados, por ação ou omissão do Estado.EConsidera-se violência contra o idoso qualquer ação ou omissão praticada em local público ou privado que lhe cause morte, dano ou sofrimento físico ou psicológico.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.