Questões de Direito Processual Civil · INCAB (ex-FUNCAB)
Direito Processual CivilJurisdição, ação e pressupostos processuaisINCAB (ex-FUNCAB) 2012
MPE RO
Questão de Direito Processual Civil
“A jurisdição é uma das funções do Estado, que visa a resolver um litígio posto à sua apreciação, a partir da aplicação da vontade objetiva do direito”. No que tange aos princípios inerentes à jurisdição, aquele segundo o qual ninguém será processado nem sentenciado, senão pela autoridade competente, sendo proibida a criação de juízo ou tribunal de exceção, chama-se Princípio:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.