Question

Suponha que a Câmara Municipal seja parte em litígio que envolve a defesa de sua capacidade institucional e que o órgão do Tribunal de Justiça, ao apreciar recurso de apelação, prolatou acórdão contrário às pretensões do órgão legislativo. O entendimento foi firmado em julgamento realizado por Turma que contou com a participação de três desembargadores e utilizou fundamento que poderia ser conhecido de ofício, mas não foi considerado pelas partes. Com base na situação hipotética exposta e conforme disposto no Código de Processo Civil, é correto afirmar que

Accepted Answer

A) o voto vencido deverá ser declarado, podendo os seus fundamentos ser considerados para fins de pré-questionamento.

Answer

B) o colegiado pode definir o seu posicionamento com base em ponto não considerado pelas partes sem previamente abrir vista, ainda que se trate de matéria de ordem pública.

Answer

C) caso o acórdão esteja em conformidade com o conteúdo da sentença de primeiro grau, não será necessária a convocação de outros julgadores para realização do julgamento, nos termos do regimento interno.

Answer

D) os embargos de divergência são cabíveis contra o acórdão, que deverá ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias.

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