É de competência exclusiva do President… (FCM - CEFETMINAS 2019)

Questões de Direito Constitucional · FCM - CEFETMINAS

Direito ConstitucionalAtribuições do Presidente da RepúblicaFCM - CEFETMINAS 2019

Pref Caranaíba

É de competência exclusiva do Presidente da República

Aelaborar o regimento interno da Câmara dos Deputados.Bfiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.Csancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.Dapreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo, bem como julgar anualmente as contas prestadas.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.