Acerca do recolhimento dos tributos dev… (Legalle 2021)

Questões de Direito Tributário · Legalle

Direito TributárioSimples Nacional – LC 123/2006Legalle 2021

Pref XV de Novembro

Acerca do recolhimento dos tributos devidos, assinale a alternativa INCORRETA.

ANa hipótese de a microempresa ou a empresa de pequeno porte possuir filiais, o recolhimento dos tributos do Simples Nacional dar-se-á por intermédio da matriz.BPoderá ser adotado sistema simplificado de arrecadação do Simples Nacional, mediante requerimento ao Comitê Gestor.CO valor não pago até a data do vencimento sujeitar-se-á à incidência de encargos legais na forma prevista na legislação do imposto sobre a renda.DÉ permitido o aproveitamento de créditos não apurados no Simples Nacional, inclusive de natureza não tributária, para extinção de débitos do Simples Nacional.EOs créditos apurados no Simples Nacional não poderão ser utilizados para extinção de outros débitos para com as Fazendas Públicas, salvo por ocasião da compensação de ofício oriunda de deferimento em processo de restituição ou após a exclusão da empresa do Simples Nacional.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.