Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretorInstituto AOCP 2025
Pref Joinville
Questão de Direito Administrativo
O Município de Joinville poderá exigir do proprietário de solo urbano que se encontre não edificado, subutilizado ou não utilizado a adoção de medidas que assegurem seu adequado aproveitamento, sob pena de aplicação sucessiva dos instrumentos legais previstos, incluindo, mas não se limitando, as sanções e mecanismos estabelecidos na legislação municipal pertinente. Quanto ao tema, são instrumentos legais previstos: I. parcelamento, edificação ou utilização de compulsórios; II. imposto predial e territorial progressivo no tempo; III. desapropriação com pagamento mediante transferência judicial; IV. concessão automática do imóvel a terceiros sem processo legal. Estão corretos:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.