Acerca das sanções e medidas cautelares… (FMP 2008)

Questões de AFO e Direito Financeiro · FMP

AFO e Direito FinanceiroProcesso e sanções nos Tribunais de ContasFMP 2008

TCE MT

Acerca das sanções e medidas cautelares da competência do TCE-MT, é correto afirmar que

Aa condenação ao ressarcimento de valores aos cofres públicos não exclui a possibilidade da condenação ao pagamento de multa.Ba condenação ao ressarcimento de valores aos cofres públicos e a condenação ao pagamento de multa são mutuamente excludentes.Ca condenação ao ressarcimento de valores aos cofres públicos implica necessariamente a condenação ao pagamento de multa de valor igual ao débito.Da medida cautelar de indisponibilidade de bens pressupõe condenação transitada em julgada ao ressarcimento de valores aos cofres públicos e ao pagamento de multa.Ea medida cautelar de indisponibilidade de bens pressupõe julgamento definitivo por contas irregulares e insucesso na cobrança do ressarcimento de valores aos cofres públicos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.