Nos termos do art. 74 da Constituição F… (ICECE 2026)

Questões de AFO e Direito Financeiro · ICECE

AFO e Direito FinanceiroProcesso e sanções nos Tribunais de ContasICECE 2026

CM Pacatuba

Nos termos do art. 74 da Constituição Federal, caso os responsáveis pelo controle interno tomem conhecimento de irregularidade ou ilegalidade e não deem ciência ao Tribunal de Contas, poderão:

ASofrer apenas responsabilização administrativa interna.BResponder solidariamente.CSer responsabilizados apenas civilmente.DTer o ato convalidado automaticamente.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.