Question

No âmbito dos processos de denúncia e representação perante o Tribunal de Contas do Estado do Paraná, determinado cidadão apresentou denúncia regularmente formulada acerca de supostas irregularidades em contrato administrativo firmado por um município. Durante a tramitação do feito, surgiram dúvidas quanto aos direitos do denunciante e ao procedimento previsto na Lei Orgânica do TCE/PR. Com base na Lei Complementar Estadual nº 113/2005 (Lei Orgânica do TCE/PR), assinale a alternativa CORRETA:

Accepted Answer

E) Ao denunciante é assegurada a condição de parte interessada, tanto para acompanhar a instrução processual quanto para interpor os recursos previstos em lei.

Answer

A) A denúncia poderá ser formulada inclusive de forma anônima, desde que acompanhada de documentos que indiquem a existência de irregularidade.

Answer

B) A denúncia tramitará em sigilo permanente, mesmo após o trânsito em julgado da decisão final.

Answer

C) O denunciante não é considerado parte interessada no processo, razão pela qual não possui legitimidade recursal.

Answer

D) A denúncia somente poderá ser oferecida por agente público ou por órgão de controle interno da Administração Pública.

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