Acerca das sentenças e decisões em gera… (Vunesp 2018)

Questões de Direito Processual Penal · Vunesp

Direito Processual PenalSentença penal, emendatio libelli e mutatio libelliVunesp 2018

PC SP

Acerca das sentenças e decisões em geral, afirma-se corretamente:

Asó fazem coisa julgada material as sentenças de mérito.Ba sentença que extingue o processo sem julgamento do mérito é denominada sentença definitiva lato sensu.Csentença subjetivamente plúrima é a sentença proferida por mais de um órgão, composto por julgadores de natureza diversa, como são as sentenças do tribunal do júri.Da possibilidade de o juiz dar ao fato definição jurídica diversa daquela constante da denúncia, prevista no art. 383, do Código de Processo Penal, depende de requerimento do Ministério Público, titular da ação penal.Eem caso de aditamento da denúncia, previsto no art. 384 do Código de Processo Penal, o juiz não ficará adstrito na sentença aos termos do aditamento, podendo de forma fundamentada decidir de forma diversa.

Lei seca citada

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.