A cidadania passiva, ou seja, o direito… (FCC 2014)

Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalCondições de elegibilidadeFCC 2014

TCE PI

A cidadania passiva, ou seja, o direito de ser votado nas eleições, submete-se às condições de elegibilidade previstas na Constituição Federal, as quais

Adevem ser reguladas por lei complementar, que definirá seus contornos concretos.Bcompreendem a exigência de domicílio eleitoral na circunscrição, que equivale ao domicílio civil do candidato.Cpressupõem a filiação partidária, com exceção dos candidatos ao cargo de Juiz de Paz, inserido no Poder Judiciário.Ddefinem a idade mínima para os diferentes cargos eletivos, que deve ser considerada na data da posse.Esão excepcionadas nas eleições indiretas para o Poder Executivo, no caso de vacância dos cargos de titular e vice nos últimos dois anos de mandato.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.