Acerca da imunidade de jurisdição estat… (Cebraspe 2013)

Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalPrincípios das relações internacionaisCebraspe 2013

TRF 5

Acerca da imunidade de jurisdição estatal, assinale a opção correta.

ANo Brasil, a imunidade de jurisdição, assim como a imunidade de execução, é absoluta para todas as matérias.BO STF tem competência para julgar, em única e última instância, casos que envolvam a aplicação desse tipo de imunidade.CA Convenção das Nações Unidas sobre Imunidades Jurisdicionais dos Estados e de sua Propriedade não está em vigor, pois ainda não foi ratificada por, no mínimo, trinta Estados.DA aplicação do princípio par in parem no habet judicium, hoje aplicado a Estados, iniciou-se na prática das organizações internacionais.EA Corte Internacional de Justiça entende que esse tipo de imunidade não é aplicável em casos de violações a direitos humanos, como, por exemplo, aqueles que envolvam trabalhos forçados.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.