Question

Há clara tensão entre as regras do direito internacional sobre as imunidades de jurisdição e de execução dos Estados e a necessidade de proteger os direitos humanos diante da atuação de Estados que descumprem normas de direito internacional. No Brasil, de acordo com a jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal Federal, com relação à imunidade dos Estados estrangeiros por violações de direitos humanos acontecidas em território nacional, é correto afirmar que:

Accepted Answer

B) não gozam de imunidade de jurisdição os atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros em violação a direitos humanos;

Answer

A) gozam de imunidade de jurisdição apenas os atos de império de Estados estrangeiros que tenham violado direitos humanos;

Answer

C) não gozam das imunidades de jurisdição e de execução apenas os atos praticados por Estados estrangeiros em descumprimento a normas de direitos humanos de jus cogens;

Answer

D) não gozam de imunidade de jurisdição os atos praticados por Estados estrangeiros que descumprem resoluções do Conselho de Segurança da ONU sobre direitos humanos;

Answer

E) não gozam de imunidade de jurisdição, desde 1988, os atos praticados por Estados estrangeiros, sejam eles de gestão ou de império, por ter a atual Constituição reconhecido o primado dos direitos humanos no Brasil.

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