Questões de Direito Administrativo · Quadrix

Direito AdministrativoForma dos atos, comunicação e prazosQuadrix 2019

CREA TO

Questão de Direito Administrativo

Aplicação: 2019 CREA‐TO ADVOGADO 3 Aplicação: 2019 Finalidade do processo administrativo A atuação do administrador público deve ser pautada na busca do interesse da coletividade. A função administrativa tem como regra basilar o fato de que o administrador público deve exercer atividades em nome do povo. Pode‐se dizer, por esses motivos, que a realização de processos administrativos possui quatro finalidades básicas, apontadas pela doutrina, quais sejam: o controle da atuação estatal; a realização da democracia; a redução dos encargos do Poder Judiciário; e a garantia de uma atuação eficiente e menos defeituosa. Matheus Carvalho. Manual de direito administrativo. 3.ª ed., rev., ampl. e atual. Salvador: Jus PODIVM, 2016 (com adaptações).

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 31 a 37 acerca de processo administrativo. Caso não exista disposição específica, os atos da autoridade responsável pelo processo devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.