Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – administração pública, ordem econômica e socialConsulplan 2024
Pref Divinópolis
Questão de Direito Constitucional
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Divinópolis, analise as afirmativas a seguir. I. Ao partido político X, regularmente constituído e com representação na Câmara, é defeso a denúncia de atos e decisões de qualquer dos Poderes do Município que atentem contra o patrimônio público e os interesses legítimos, coletivos ou difusos. II. Joana, cidadã divinopolitana, como integrante do povo e em razão da expressão da soberania popular, tem direito ao acesso aos documentos públicos em geral e segundo regulamentação em lei especial. III. A Arquimedes, pessoa com deficiência, será assegurado o acesso ao transporte coletivo urbano e rural, bem como facilitação de acesso às áreas de lazer. Está correto o que se afirma em
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