Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalComissões parlamentares de inquéritoCebraspe 2021

SEFAZ CE

Questão de Direito Constitucional

A respeito de comissões parlamentares de inquérito (CPI), julgue os itens a seguir. A garantia das minorias que fundamenta o modelo federal de criação e instauração das CPI não se aplica às assembleias legislativas estaduais.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.