Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe
Direito Processual PenalInterceptação telefônica – Lei 9.296/1996Cebraspe 2019
TJ AM
Questão de Direito Processual Penal
Julgue os próximos itens, relativos a citação, intimação, nulidade, interceptação telefônica e prazos processuais. Não havendo autorização do juízo competente, a interceptação de comunicações telefônicas será prova ilícita.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.