Questões de AFO e Direito Financeiro · INCAB (ex-FUNCAB)

AFO e Direito FinanceiroGeração de despesa e despesa obrigatória de caráter continuadoINCAB (ex-FUNCAB) 2012

MPE RO

Questão de AFO e Direito Financeiro

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A LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal – determina que a geração de despesa na criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que não esteja subsidiada – previamente à emissão do empenho e à realização da licitação – por uma estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, será considerada:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.