Nos termos da Lei Complementar 101/2000… (Fênix Instituto 2026)

Questões de AFO e Direito Financeiro · Fênix Instituto

AFO e Direito FinanceiroGeração de despesa e despesa obrigatória de caráter continuadoFênix Instituto 2026

Pref Cerro Negro

Nos termos da Lei Complementar 101/2000, no regime de geração da despesa pública, a lei estabelece condicionantes formais para validade dos atos que impliquem aumento de despesa, de modo que será considerada não autorizada, irregular e lesiva ao patrimônio público a despesa que

Anão atenda às exigências de estimativa e compatibilidade orçamentária.Bresulte de autorização legislativa genérica prevista no orçamento anual.Cdecorra de crédito adicional aberto no exercício corrente.Dseja executada antes da publicação da lei orçamentária.Eesteja vinculada a programa governamental em execução.

Mais questões de Geração de despesa e despesa obrigatória de caráter continuado

OBJETIVA CONCURSOS 2026De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, integrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as despesas do Banco Central…
AMAUC 2026A Lei Complementar federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na…
Avança SP 2026De acordo com o Art. 16, inciso I, da Lei Complementar nº 101/2000, a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhada d…
FGV 2026Um projeto de lei estadual cria uma vantagem pecuniária mensal para determinada categoria de servidores, com execução obrigatória por prazo indeterminado. No que se refere à estim…
Vunesp 2026As despesas obrigatórias de caráter continuado, a exemplo das despesas com pessoal, trazem ao ente público a obrigação legal de sua execução por um período superior a, no mínimo,

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.