Question

Um projeto de lei estadual cria uma vantagem pecuniária mensal para determinada categoria de servidores, com execução obrigatória por prazo indeterminado. No que se refere à estimativa de impacto orçamentário-financeiro exigida pelo art. 16, inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal, aplicável à despesa obrigatória de caráter continuado nos termos do art. 17, § 1º, da mesma lei, essa medida deve considerar

Accepted Answer

C) o exercício em que a despesa deva entrar em vigor e os dois subsequentes.

Answer

A) o exercício em que a despesa deva entrar em vigor.

Answer

B) o exercício em que a despesa deva entrar em vigor e o exercício seguinte.

Answer

D) o exercício em que a despesa deva entrar em vigor e os quatro subsequentes.

Answer

E) todo o período de execução da despesa.

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