Questões de Direito Constitucional · Instituto AOCP

Direito ConstitucionalProcesso legislativo estadual e distritalInstituto AOCP 2022

MPE RR

Questão de Direito Constitucional

Hipoteticamente, tramita, na Assembleia Legislativa Estadual de Roraima, um projeto de lei de iniciativa e exclusiva competência do Governador do Estado, sendo que este solicitou o trâmite em regime de urgência. Nesse caso, considerando o que dispõe a Constituição do Estado de Roraima e suas alterações legais posteriores, assinale a alternativa correta.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.