Questões de Direito Tributário · ABCP
Direito TributárioDocumentos fiscais e escrituração digitalABCP 2022
Pref São Roque
Questão de Direito Tributário
Nos termos da Lei Complementar nº 93/2017, os contribuintes, tributados ou não tributados, ficam obrigados a manter para cada um dos estabelecimentos sujeitos à inscrição municipal, escrita fiscal destinada ao registro dos serviços prestados e tomados, observando as regras gerais de contabilidade. De acordo com a referida Lei, os livros fiscais são de exibição obrigatória à Administração Municipal, devendo ser conservados durante o prazo de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.