Questão de Direito Constitucional

Com base no Estatuto dos Servidores Públicos de Foz do Iguaçu, Lei Complementar nº 17/1993, considere as assertivas a seguir. I. À pessoa portadora de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que é portadora, para o que poderão ser reservadas até 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas no concurso. II. É de 45 (quarenta e cinco) dias o prazo para o servidor público entrar em exercício, contados da data da posse. III. As atividades e funções dos servidores do Poder Executivo do Município de Foz do Iguaçu poderão ser executadas de forma remota, total ou parcialmente, fora das dependências físicas dos respectivos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, Direta e Indireta, sob a modalidade de teletrabalho. IV. O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, ficará sujeito a estágio probatório, com duração de 18 (dezoito) meses de efetivo exercício no cargo. Está CORRETO o que se afirma em: