É correto afirmar, no tocante aos princ… (Com. Exam. (MPDFT) 2011)

Questões de Direito Penal · Com. Exam. (MPDFT)

Direito PenalPrincípios do direito penalCom. Exam. (MPDFT) 2011

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É correto afirmar, no tocante aos princípios constitucionais penais:

AO princípio da legalidade dos crimes e das penas, sob a perspectiva do nullum crimen sine lege scricta, repudia o emprego da interpretação extensiva in malam partem.BO uso de leis penais em branco, em sentido estrito, foi banido pelo Supremo Tribunal Federal, por caracterizar ofensa ao princípio da taxatividade.CO princípio da reserva legal é mitigado no âmbito do direito da infância e da juventude, dada a inimputabilidade absoluta do menor de 18 anos de idade.DO princípio da lesividade ou da ofensividade, entre outros aspectos, repele a punição do cidadão cuja conduta sequer se inicia.EComo decorrência imediata do princípio da culpabilidade, não é possível a criminalização de simples estados existenciais.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.