Question

O Estatuto da Cidade estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. Considerando os instrumentos por ele utilizados, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

D) Nos institutos jurídicos e políticos, temos, dentre
outros, a servidão administrativa; as limitações
administrativas; o tombamento de imóveis ou de
mobiliário urbano.

Answer

A) No planejamento municipal, temos o plano diretor;
a disciplina do parcelamento, do uso e da
ocupação do solo; o zoneamento ambiental; a
desapropriação.

Answer

B) Nos institutos tributários e financeiros, temos, dentre outros, o plano diretor; o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU.

Answer

C) No planejamento municipal, temos o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU; contribuição de melhoria; incentivos e benefícios fiscais e financeiros.

Answer

E) Nos casos de programas e projetos habitacionais de interesse social, o direito real de uso de imóveis públicos será concedido sempre individualmente.

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