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Questões de Direito Administrativo · Instituto Excelência

Direito AdministrativoEstabilidade do servidor públicoInstituto Excelência 2017

Pref Lucélia

Questão de Direito Administrativo

De acordo com o Estatuto do Servidor Público de Lucélia- SP. Artigo 33 – O funcionário nomeado para o cargo de provimento efetivo em virtude de habilitação em concurso público, adquirirá estabilidade após 3 (três) anos de efetivo exercício. § 1º - O servidor público estável só perderá o cargo: Analise as afirmativas abaixo: I) em virtude de sentença judicial transitada em julgado. II) mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. III) mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei assegurada ampla defesa. IV) inabilitação em estágio probatório a outro cargo. Estão CORRETAS as afirmativas:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.